Decreto de numeração de CDs tem texto definido
Falta o governo federal aprovar o decreto, que prevê numeração por lotes de discos e mudanças na lei de direitos autorais
Marco Antonio Barbosa
02/10/2002
Já está nas mãos do governo federal a íntegra do decreto (redigido por representantes da classe artística e das gravadoras) que pretende regular a numeração de CDs no Brasil. Segundo o texto, a numeração de CDs e DVDs musicais deverá ser feita em lotes, passando cada disco a ter uma ficha digital (uma "carteira de identidade") descrevendo em detalhes faixas, editores e autores das canções. Todas as etapas do processo deverão estar abertas à fiscalização da classe artística; uma vez implementada o decreto (que pode ser seu texto corrigido pelo governo ainda), será modificada, por conseguinte, a lei do direito autoral, decretada em 1998.