Numeração de CDs vira lei

Foi decretada oficialmente no dia 19 deste mês a regulamentação do artigo 113 da Lei nº 9.610, que versa sobre o mercado fonográfico (com e sem imagens) brasileiro. A polêmica campanha liderada por Lobão e Beth Carvalho em prol da numeração de CDs rendeu afinal uma lei, que entrará em vigor no dia 22 de abril de 2003. A principal novidade do decreto é a adoção do ISRC - uma espécie de "assinatura eletrônica" que será inserida em CDs, DVDs e videoclipes, através da qual as gravadoras vão poder monitorar a execução das músicas e clipes em qualquer parte do mundo. Segundo os defensores da adoção da medida, isso vai racionalizar a arrecadação de direitos autorais e ajudar no combate à pirataria, gerando vantagens não apenas para os artistas, mas também para as gravadoras.